Questão
ID 1524433Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Montes Claros - MG
Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros
De acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, ao realizar um concurso público para cargos efetivos no Município de Montes Claros (MG), deve ser observada a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.