Questão
ID 1524429Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Montes Claros - MG
Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros
Ana, uma servidora pública municipal, está solicitando licença devido a uma doença. De acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento necessário para a concessão da licença, considerando que ela não deve ter prejuízo em sua remuneração.