Questão
ID 1524301Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Montes Claros - MG
Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros
A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
-
Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
-
Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:
-
I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público contratado ou detentor de função pública estável.
II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
-
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).