Questão 1524173

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 1524173

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Municipal Nº 1.056/1972

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Itapira

O processo administrativo é instaurado com a finalidade de apurar ação ou omissão de funcionário público, punível disciplinarmente. Sobre os procedimentos a serem observados para o seu trâmite, normatizados na Lei Municipal nº. 1.056/72, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Quando a falta disciplinar possa determinar pena de demissão, o processo administrativo é obrigatório.
Alternativa B:
Para cada caso, o Prefeito Municipal nomeará a comissão processante.
Alternativa C:
A competência para determinar a instauração do processo administrativo é privativa do Prefeito.
Alternativa D:
Poderá ser interposto recurso pelo punido para a revisão do processo administrativo quando a decisão for contrária à evidência dos autos.
Alternativa E:
Os membros da comissão processante poderão ser dispensados ou substituídos a qualquer tempo, pelo Prefeito.

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Questão 1524173

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