Questão 1524168

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 1524168

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Código de Posturas do Município de Itapira:

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Itapira

Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Municipal, o infrator:

Alternativa A:
Terá cinco dias úteis para pagar a multa e quinze dias úteis para questionar judicialmente a infração.
Alternativa B:
Terá cinco dias úteis para apresentar defesa e quinze dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido Julgados improcedentes.
Alternativa C:
Terá dez dias corridos para pagar a multa.
Alternativa D:
Terá dez dias úteis para recorrer administrativamente da multa que lhe foi imposta.
Alternativa E:
Terá cinco dias corridos para apresentar defesa e dez dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido julgados improcedentes.