Questão 1520987

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1520987

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bragança Paulista - SP

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bragança Paulista

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A concessão de direito real de uso será concedida mediante Decreto Legislativo.
Alternativa B:
Para a aprovação de leis complementares, é necessário o voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito.
Alternativa E:
O projeto de declaração de utilidade pública de entidades dependerá da votação realizada em 02 (dois) turnos.