Questão 1520574

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1520574

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Passo Fundo - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Passo Fundo

A Lei Orgânica do Município de Passo Fundo prevê normativas sobre os Conselhos Municipais. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os Conselhos Municipais são órgãos de assessoramento que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação e planejamento, em matérias de sua competência, vinculados a uma Secretaria ou outro órgão afim.
Alternativa B:
Os Conselhos Municipais serão criados por lei, sendo obrigatória a criação e instituição daqueles previstos em legislação federal.
Alternativa C:
As atribuições de cada Conselho, bem como a sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente, e prazo de duração do mandato serão especificados em lei complementar.
Alternativa D:
Os membros dos Conselhos de Assessoramento não serão remunerados e os seus serviços serão considerados de relevância pública.
Alternativa E:
As decisões dos Conselhos Municipais, uma vez homologadas pelo Prefeito, terão execução obrigatória.