Questão 151629

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 151629

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo Municipal é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Executivo. A Câmara Municipal de Eusébio, em sua função de controle, possui um conjunto de competências privativas que não podem ser delegadas. O conhecimento dessas competências é fundamental para entender o equilíbrio entre os poderes locais.

Qual das alternativas abaixo NÃO constitui uma competência privativa da Câmara Municipal de Eusébio, conforme a Lei Orgânica?

Alternativa A:
Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Alternativa B:
Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
Conceder licença aos vereadores para o desempenho de missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
Alternativa D:
Julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, emitindo Decreto Legislativo que aprova ou rejeita o parecer prévio do TCM.
Alternativa E:
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções, e a fixação da respectiva remuneração.

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