Questão 151628

A intervenção do Estado do Ceará no Município de Eusébio é uma medida excepcional e drástica, prevista na Constituição Estadual e detalhada na Lei Orgânica, que visa restaurar a ordem, garantir o cumprimento de leis ou reestruturar as finanças municipais, em casos extremos. A intervenção só pode ocorrer mediante o atendimento de requisitos e procedimentos rigorosos.

Em relação à intervenção estadual no Município de Eusébio, conforme a Lei Orgânica, julgue os itens:

I. O Estado do Ceará não intervirá em Eusébio, exceto para manter a integridade nacional ou para reordenar as finanças municipais mediante provocação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

II. A decretação da intervenção depende de solicitação da Câmara Municipal ou do Prefeito, ou de provimento de representação do Procurador-Geral de Justiça, em casos específicos de descumprimento de lei.

III. A intervenção só pode ocorrer se for observada a suspensão da autonomia municipal por ato do Governador do Estado e a nomeação de um interventor, que terá poderes limitados ao ato de nomeação.

IV. No caso de não pagamento, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, o Estado pode intervir no Município após representação do Tribunal de Justiça.

Estão corretos apenas os itens: