Questão 151615

É assegurado o direito de greve ao servidor público municipal, exceto aos que ocupam cargos de chefia e direção, por serem considerados essenciais.

O município de Eusébio manterá escolas de ensino fundamental, sendo obrigatória a matrícula de crianças e adolescentes a partir dos 4 (quatro) anos de idade, por meio de lei específica.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas a lei pode dispensar o concurso para cargos de natureza técnica especializada.

Os prazos de validade do concurso público e das nomeações serão fixados em lei, sendo vedada a prorrogação do prazo de validade por mais de 2 (dois) anos.