Questão 151607

É proibido efetuar o tratamento e o depósito final do lixo domiciliar e público sem prévia aprovação dos órgãos de controle do meio ambiente.

A compostagem do lixo orgânico por particulares é liberada, desde que a área de compostagem esteja a mais de 20 metros de qualquer divisa de vizinho.

É de responsabilidade do município a instalação de lixeiras em locais públicos, sendo permitido o depósito de lixo comum em áreas verdes, desde que sob supervisão do órgão de limpeza.

A incineração de resíduos em propriedades particulares é permitida em caso de epidemias, desde que haja comunicação prévia ao órgão municipal de saúde.

A Lei autoriza que o lixo proveniente de indústrias, que não seja tóxico, seja misturado ao lixo domiciliar, facilitando o processo de coleta e reduzindo custos.