Questão 151598

A criação de cargos, empregos e funções públicas, e a fixação da remuneração dos servidores, são de competência privativa do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas a ratificação posterior, por maioria simples.

A remuneração dos servidores públicos do Município e das autarquias e fundações públicas pode ser fixada por meio de índice de correção monetária anual, vinculada ao aumento do salário mínimo federal.

É assegurado ao servidor público estável o direito à inamovibilidade, exceto quando o ato de remoção for motivado por comprovado interesse público, com ampla defesa e contraditório.

A lei disporá sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, das autarquias e das fundações públicas, sendo a aprovação da criação de cargos e fixação da remuneração competência da Câmara, observadas as diretrizes orçamentárias.

O provimento de cargos de carreira depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, mas os cargos em comissão destinam-se a funções de chefia e assessoramento, sendo a nomeação restrita a servidores de carreira em 50% dos casos.