Questão 151594

A prestação dos serviços de limpeza urbana é um dever do município, que pode ser executado diretamente ou mediante concessão a terceiros, sob a rigorosa fiscalização do Poder Público. O Regulamento de Limpeza Urbana detalha o leque de atividades que a municipalidade deve prover para garantir o asseio da cidade. A qualidade e a regularidade desses serviços são parâmetros de gestão para os quais a Lei estabelece os mínimos exigíveis.

Com base no Capítulo I – Dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana da Lei nº 6.499/1996, avalie as responsabilidades do Executivo Municipal:

I. Coleta, transporte e disposição final do lixo domiciliar ordinário e do lixo público.

II. Remoção de corpos e restos de animais mortos em logradouros públicos, quando o proprietário for desconhecido.

III. Tratamento e disposição final do lixo hospitalar e dos resíduos industriais perigosos, cobrando tarifas dos geradores conforme regulamentação específica.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):