Questão 151593

Exclusiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, por ser o Código de Posturas uma legislação de cunho predominantemente urbanístico.

Conjunta entre a Câmara Municipal, por meio de seus fiscais, e o Poder Executivo, sendo as penalidades aplicadas pela autoridade municipal.

De cada órgão da administração municipal que tiver dentre as suas competências assuntos tratados neste Código, com a coordenação da Chefia do Executivo.

Apenas do Prefeito Municipal, que poderá delegar, a seu exclusivo critério, as competências de fiscalização e aplicação de penalidades.

Da Guarda Municipal, por ser a responsável pelo poder de polícia, em conjunto com o órgão de Defesa Civil do Município.