Questão 151588

O princípio da impessoalidade e a neutralidade dos espaços públicos são cruciais para a credibilidade e isenção das instituições. A Câmara Municipal de Eusébio, como sede do Poder Legislativo, deve ser um ambiente dedicado exclusivamente ao debate e à deliberação de interesse público. A Lei Orgânica, complementada pelas normas regimentais, estabelece proibições (vedações) sobre o uso de seu recinto.

Considerando o Art. 3º do Regimento Interno, que se baseia na Lei Orgânica, analise os itens a seguir sobre as vedações de afixação no prédio que abriga a Câmara Municipal de Eusébio:

I. É proibido afixar símbolos, quadros ou faixas que impliquem propaganda político-partidária.

II. É vedada a afixação de cartazes ou fotografias de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidade de qualquer natureza.

III. A vedação de afixação não se aplica, em hipótese alguma, à colocação de brasão ou bandeira do Município, do Estado ou do País, mesmo que em desacordo com a legislação aplicável sobre símbolos.

IV. É proibido afixar símbolos ou imagens de cunho ideológico ou religioso.

Estão corretos apenas os itens: