Questão 151585 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151585

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O comércio ambulante e a instalação de feiras livres são atividades econômicas importantes, mas que demandam rigorosa regulamentação municipal para não comprometerem o trânsito, a higiene e a segurança. A Lei Complementar nº 650/2021 exige licença prévia e o cumprimento de diversas normas. Sobre essas atividades, qual das seguintes exigências ou proibições é fiel ao texto do Código de Posturas?

Alternativa A:
Os permissionários do comércio ambulante são dispensados de portar o alvará de licença durante o exercício da atividade, desde que o número do registro seja visível no carrinho ou banca.
Alternativa B:
É proibida a venda de gêneros alimentícios em feiras livres que não possuam cobertura e piso lavável, independentemente da natureza do produto.
Alternativa C:
A instalação de feiras livres será permitida em ruas ou praças, desde que o local seja integralmente limpo pelo permissionário ao final do dia de trabalho.
Alternativa D:
A licença para o comércio ambulante é pessoal e intransferível, não podendo o permissionário ceder, a qualquer título, a outrem a exploração do seu ponto ou atividade.
Alternativa E:
A Municipalidade não pode proibir a venda de produtos manufaturados em feiras livres, pois a competência para isso é da Receita Federal.

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Questão 151585

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