Questão 151580

A utilização dos logradouros públicos é regida por normas que buscam a ordem e a segurança da circulação de pedestres e veículos. De acordo com o Código de Posturas (Lei Complementar nº 650/2021), analise as proibições relativas ao uso de vias públicas:

I. É proibido conduzir ou permitir o trânsito de veículos de tração animal (carroças) em vias pavimentadas do perímetro urbano, salvo em horários e rotas específicas definidas pela autoridade de trânsito municipal.

II. É vedado o banho em rios, lagos ou represas situados no Município, exceto naqueles locais expressamente designados como próprios para banhos ou esportes náuticos.

III. É proibido, para fins de mendicância, ocupar ou utilizar calçadas, passeios ou leitos de vias públicas, bem como embaraçar o trânsito com a exposição de mercadorias ou objetos.

IV. É vedado o depósito de quaisquer materiais (madeira, ferro, entulho) ou o estacionamento de veículos de forma contínua e permanente sobre os passeios públicos, exceto para operações de carga e descarga autorizadas.

Quais proibições estão expressamente previstas no Código de Posturas?