Questão 151577

O Plano Diretor prioriza a utilização de vazios urbanos, imóveis subutilizados e áreas desocupadas do Município para a implantação de programas de HIS.

A produção habitacional nas AEIS deve ser, prioritariamente, destinada à população com renda familiar superior a cinco salários mínimos, visando a inclusão social pelo aumento da capacidade de investimento.

A legislação municipal permite a construção de HIS fora das áreas urbanas e de expansão urbana, desde que seja garantida a infraestrutura básica por parte dos empreendedores.

Os lotes destinados a programas de Habitação de Interesse Social nas AEIS devem ter uma área mínima de 360m², conforme exigência da lei federal de parcelamento do solo.

A Lei Complementar nº 651/2021 não trata de diretrizes habitacionais, limitando-se apenas a definir o zoneamento da cidade.