Questão 151572

É vedada a construção de jazigos ou sepulturas que possuam revestimento em mármore ou granito, devendo-se utilizar apenas materiais permeáveis para facilitar a decomposição.

A Municipalidade tem o poder de remover restos mortais de jazigos perpétuos para o ossuário público, desde que comprovada a necessidade sanitária e decorrido prazo superior a cinco anos.

As exumações somente poderão ser realizadas mediante alvará específico da autoridade sanitária e após o prazo mínimo estabelecido em regulamento, salvo ordem judicial.

A construção de capelas e mausoléus particulares em cemitérios públicos é livre de fiscalização, desde que respeitados os limites do lote.

A lei permite, em caráter excepcional, o sepultamento de pessoas em locais não destinados a cemitérios, desde que em propriedades rurais e com autorização da família.