Questão
ID 151568Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vitória - Código de Posturas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Código de Posturas classifica as infrações em Leves, Graves e Gravíssimas para dosar a aplicação das penalidades. Considere as infrações abaixo:
I. O não cumprimento de Notificação Preliminar, no prazo fixado, para regularizar a limpeza de um terreno baldio.
II. A instalação de publicidade ou anúncio sem a devida licença da Municipalidade, em local permitido.
III. O depósito de lixo industrial em logradouro público ou em imóvel particular, que cause risco iminente à saúde pública.
IV. A lavagem de veículos com água potável em via pública, fora das hipóteses de autorização legal.
Conforme a Lei Complementar nº 650/2021, qual(is) infração(ões) é(são) classificada(s) como Gravíssima?