Questão 151567

O planejamento municipal, essencial para o desenvolvimento equilibrado e sustentável, é balizado por diversos instrumentos legais, como o Plano Diretor, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). A Lei Orgânica de Eusébio estabelece a forma de participação social e as competências para a aprovação desses instrumentos, garantindo a gestão democrática da cidade.

A LOE determina que a lei disporá sobre o modo de participação de Conselhos e associações representativas no processo de planejamento municipal. Considerando as normas gerais sobre matéria orçamentária e planejamento, analise as afirmativas a seguir sobre a competência da Câmara Municipal de Eusébio:

I. Aprovar a matéria orçamentária, que compreende o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

II. Aprovar normas sobre o Sistema Tributário, abrangendo arrecadação, distribuição das rendas e isenções fiscais, mas excluindo anistias de débitos.

III. Autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação da remuneração de servidores, inclusive da Administração Indireta.

IV. Autorizar a estruturação organizacional do Município e, privativamente, a alienação de bens imóveis, independentemente de sua destinação.

Estão corretos apenas os itens: