Questão 151563

O Macrozoneamento é um dos pilares da Lei Complementar nº 651/2021, definindo grandes porções do território municipal com diretrizes específicas para o desenvolvimento. A diferenciação entre o Perímetro Urbano e o Perímetro de Expansão Urbana é uma distinção importante para a aplicação dos instrumentos urbanísticos.

Sobre a estrutura territorial do Plano Diretor, julgue os itens:

I. O Plano Diretor divide o território municipal em Macrozonas, as quais possuem a finalidade de estabelecer as diretrizes para a política de desenvolvimento urbano e rural.

II. O Perímetro Urbano é a área do Município onde é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, devendo coincidir com a área em que a infraestrutura básica e os serviços públicos essenciais são garantidos.

III. A Macroárea de Estruturação Urbana é a única porção do território onde podem ser aplicados os instrumentos de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Transferência do Direito de Construir (TDC).

Está CORRETO o que se afirma em: