Questão 151561 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151561

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio, Município de Mauriti - CE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo do Município de Eusébio é exercido pela Câmara Municipal, que, além da função típica de legislar, desempenha funções atípicas de fiscalização, controle externo e julgamento político-administrativo. A eficácia da fiscalização financeira e orçamentária, por exemplo, é crucial para a probidade e a boa gestão dos recursos públicos. A Câmara, como órgão de representação popular, deve garantir que suas atividades sejam transparentes e acessíveis ao público, respeitando as normas internas e o ordenamento jurídico.

Considerando as funções e a estrutura do Poder Legislativo Municipal, com base na Lei Orgânica e em suas resoluções, assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
A Câmara Municipal possui funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, além da função de julgamento político-administrativo, cumprindo também atribuições relativas à gestão de sua economia interna.
Alternativa B:
O Plenário, por decisão da maioria absoluta, pode determinar que as sessões sejam realizadas em outro local que não seja o prédio próprio, caracterizando-as como sessões itinerantes, conforme a legislação vigente.
Alternativa C:
No recinto da Câmara, é vedada a afixação de quaisquer símbolos, quadros ou faixas que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou religiosa, mas tal vedação não se aplica a obras artísticas de autor consagrado.
Alternativa D:
O prédio da Câmara Municipal poderá ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, mediante deliberação do Plenário, desde que o interesse público seja devidamente comprovado e exigido.
Alternativa E:
Sessões remotas (virtuais) podem ser realizadas em caráter ordinário e permanente, mediante simples ato da Mesa Diretora, desde que regulamentadas por lei, a fim de garantir maior flexibilidade aos vereadores.

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Questão 151561

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