Questão 151559 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151559

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 131, Art. 132, Art. 133, Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Licença para Desempenho de Mandato Classista é um direito assegurado ao servidor que é eleito para dirigir entidades sindicais representativas de sua categoria. A Lei nº 460/2001 busca equilibrar o exercício do mandato classista com o interesse público, limitando o número de servidores que podem se afastar e o período da licença. A correta aplicação deste instituto assegura a representatividade dos servidores.

Assinale a alternativa incorreta sobre a Licença para Desempenho de Mandato Classista:

Alternativa A:
É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
Alternativa B:
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, no máximo de 3 (três) servidores por entidade.
Alternativa C:
A licença terá a duração do mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição, se houver interesse da Administração.
Alternativa D:
O tempo de licença será considerado de efetivo exercício, exceto para fins de promoção por merecimento.
Alternativa E:
A licença é considerada como tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

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