Questão 151558 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151558

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 651/2021, ao tratar da política de Meio Ambiente e Saneamento Básico, incorpora princípios de sustentabilidade e proteção dos recursos hídricos. A cidade de São José do Rio Preto, localizada em uma importante área geográfica, possui desafios específicos relacionados à gestão de resíduos e à preservação de mananciais.

Sobre as diretrizes da Política de Meio Ambiente e Saneamento Básico estabelecidas no Plano Diretor, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A promoção da gestão integrada de resíduos sólidos e o incentivo à redução, reutilização e reciclagem são diretrizes expressas do Plano Diretor.
Alternativa B:
A proteção e recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e o controle da ocupação em áreas de risco são prioridades do Plano.
Alternativa C:
O Plano Diretor estabelece o Macrozoneamento, incluindo as Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA), para as quais o uso e ocupação do solo são mais restritivos.
Alternativa D:
O Plano prevê o desenvolvimento de programas de educação ambiental e a garantia de acesso à informação sobre a qualidade ambiental do Município.
Alternativa E:
A política de saneamento deve garantir a cobertura universal dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, permitindo que a tarifa cobre exclusivamente os custos de operação, sendo proibida a geração de lucros para o prestador de serviço.

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Questão 151558

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