Questão
ID 151552Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Cedência de Servidores é um ato administrativo que visa atender ao interesse público, permitindo que um servidor de Eusébio exerça atividades em outro órgão ou entidade, da mesma ou de outra esfera de governo. A Lei nº 460/2001 estabelece as regras para tal cedência, incluindo a responsabilidade pelo ônus da remuneração. A complexidade está em diferenciar a cedência para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da cedência para atender a convênios ou interesses específicos.
Sobre a Cedência de Servidores, conforme a Lei Municipal nº 460/2001, analise os itens:
- A cedência para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal, com ônus para o Município, somente ocorrerá mediante lei específica.
- Nos casos de cedência para outros Poderes do Município, a remuneração é de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária, exceto se houver disposição legal ou convênio em contrário.
- O servidor cedido para outro órgão ou entidade sem remuneração pelo Município continuará a ter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais em Eusébio.
É correto o que se afirma em: