Questão 151548 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151548

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica nº 1/2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio, Municípios do CE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transparência e o acesso à informação são pilares da administração pública democrática e eficaz. A Lei Orgânica do Município de Eusébio, em seu Art. 7º, assegura um direito fundamental ao cidadão que reflete essa exigência constitucional. Qual das alternativas abaixo apresenta, de forma precisa, o direito garantido ao cidadão de Eusébio, conforme estabelece o Art. 7º da Lei Orgânica nº 1/2008?

Alternativa A:
O direito de requerer cópias de todos os processos licitatórios e ser parte legítima para pleitear, perante o Tribunal de Contas, a anulação de contratos administrativos de alto valor.
Alternativa B:
O direito de obter, no prazo de 30 (trinta) dias, certidões sobre atos da administração municipal, sendo vedado pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
Alternativa C:
O direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.
Alternativa D:
O direito de acesso irrestrito a quaisquer dados pessoais de servidores e agentes políticos municipais, desde que formalmente justificado perante o Ministério Público Estadual.
Alternativa E:
O direito de participar de todas as reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, com direito a voto consultivo, mas sem prerrogativa de requerer informações ou a anulação de atos.

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Questão 151548

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