Questão 151545

Em um cenário de verticalização urbana crescente em São José do Rio Preto, a gestão da manutenção predial assume papel preponderante na garantia da segurança coletiva. A Lei Complementar nº 649/2021 estabelece um regime de responsabilidade solidária e obrigações específicas para síndicos e administradores, visando mitigar riscos de sinistros em edificações multifamiliares. Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e seus parágrafos, analise as assertivas abaixo quanto à execução de obras e manutenção em condomínios:

I. Na execução de reformas em unidades autônomas, independentemente de sua complexidade ou impacto estrutural, o síndico tem o dever legal de exigir do condômino a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), acompanhada de laudo técnico e croqui.

II. A responsabilidade pela manutenção das partes comuns da edificação recai exclusivamente sobre a administradora do condomínio, isentando o síndico de responsabilidade civil ou criminal em caso de negligência, salvo se houver dolo comprovado.

III. Caso o Município execute serviços de limpeza ou conservação de vias internas delegados à administração do condomínio por força de lei, será lançada a taxa correspondente, uma vez que tais serviços são, primariamente, encargo da administração condominial.

IV. O síndico responde civil e criminalmente por negligência na manutenção predial, porém, em relação às unidades autônomas, a responsabilidade pela manutenção recai integralmente sobre os proprietários condôminos.

Estão CORRETAS as assertivas: