Questão 151544 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151544

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é um direito que visa amparar o servidor em momentos de necessidade extrema de seus entes mais próximos. O Estatuto de Eusébio, a Lei nº 460/2001, estabelece as condições e a remuneração para a concessão dessa licença, sendo necessária a comprovação por junta médica oficial do Município e que a assistência direta do servidor seja indispensável.

Assinale a alternativa correta sobre a concessão da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família:

Alternativa A:
A licença poderá ser concedida por até 90 (noventa) dias, com remuneração integral nos primeiros 30 (trinta) dias e com desconto de um terço da remuneração no período subsequente.
Alternativa B:
A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo os primeiros 90 (noventa) dias com remuneração e os subsequentes, sem remuneração.
Alternativa C:
A licença será sempre sem remuneração e só poderá ser concedida ao servidor após 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo.
Alternativa D:
O parecer da junta médica será definitivo para a concessão, não cabendo recurso administrativo à autoridade superior.
Alternativa E:
A licença, incluídas as prorrogações, não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses.

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Questão 151544

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