Questão 151542

O proprietário de terreno não edificado, mesmo que murado, não está obrigado a remover o lixo nele depositado por terceiros, pois a responsabilidade pela limpeza em área particular é exclusiva do serviço de coleta, mediante o pagamento de taxa de serviço.

A limpeza e a varrição dos passeios fronteiriços aos imóveis edificados são responsabilidade do Executivo Municipal, competindo ao proprietário ou inquilino apenas a remoção de detritos vegetais oriundos de seu jardim.

Os passeios, marquises e fachadas das edificações deverão ser convenientemente conservados pelos respectivos proprietários ou inquilinos em especial quanto à estética, estabilidade, higiene e segurança.

É expressamente permitido o despejo de águas servidas ou de lavagem no passeio e na sarjeta, desde que a prática ocorra somente após as 22h, garantindo a rápida absorção dos líquidos.

A responsabilidade pela limpeza dos dejetos dispostos por animais em logradouro público é do Poder Público, desde que o proprietário do animal não seja imediatamente identificado.