Questão
ID 151536Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências, Município de Fortaleza - CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A assiduidade e a pontualidade são deveres basilares do servidor público. O Estatuto de Eusébio, para garantir a eficiência dos serviços, disciplina as ausências e faltas, estabelecendo as consequências para o servidor que se ausenta injustificadamente. A inassiduidade habitual é considerada falta grave e pode levar à penalidade de demissão, exigindo-se a análise de um padrão de faltas ao longo de um período.
Sobre as ausências e faltas, analise os itens a seguir, conforme a Lei Municipal nº 460/2001:
- O servidor que faltar ao serviço sem causa justificada por 60 (sessenta) dias interpolados durante o período de 12 (doze) meses será considerado em abandono de cargo.
- É vedado descontar na remuneração do servidor os dias em que faltou por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico, devendo ser objeto de compensação de horas.
- As faltas injustificadas ao serviço acarretarão a perda da remuneração do dia.
É correto o que se afirma apenas em: