Questão 151530

A figura da "Licença de Construção", prevista no Art. 299 da Lei Complementar nº 649/2021, constitui um mecanismo excepcional de regularização precária para edificações que infringem parâmetros urbanísticos fundamentais, sujeitando o proprietário a um regime sancionatório pecuniário contínuo. Considerando o regramento sobre regularização e as penalidades associadas (Art. 302), analise as proposições:

I. A Licença de Construção é aplicável a edificações que desrespeitam a Taxa de Ocupação máxima ou os recuos mínimos previstos na Lei de Zoneamento, desde que garantidas as condições mínimas de higiene, especificamente iluminação e ventilação.

II. Para áreas regularizadas através da Licença de Construção descrita no Art. 299, é vedada a emissão de Habite-se, permanecendo o imóvel em situação de irregularidade tolerada mediante pagamento de taxa.

III. A multa anual incidente sobre a construção com avanço sobre o recuo para vias públicas é calculada à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor venal da área irregular construída.

IV. A cobrança da taxa anual calculada sobre a irregularidade somente cessará no exercício seguinte à efetiva demolição da parte irregular, fato que deve ser notificado pelo interessado e confirmado mediante vistoria da Secretaria Municipal de Obras.

Estão CORRETAS apenas as assertivas: