Questão 151521

Em 2024, a Lei Complementar nº 754/2024 alterou o Art. 119 da LC nº 651/2021, trazendo modificações significativas nos prazos de validade e revalidação de documentos relacionados ao parcelamento do solo, como a certidão de diretrizes. Essas alterações refletem a necessidade de adaptar a legislação às dinâmicas do mercado imobiliário e aos projetos de desenvolvimento urbano.

Sobre as disposições transitórias e finais do Plano Diretor, bem como a aplicação das sanções urbanísticas, julgue os itens:

I. A notificação para o proprietário de imóvel NSU (Não Edificado, Subutilizado ou Não Utilizado) promover seu adequado aproveitamento pode ser realizada por edital, quando o proprietário for residente ou domiciliado no exterior.

II. A certidão de diretrizes expedida anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 651/2021 e que esteja com prazo de validade a vencer poderá ser revalidada uma única vez, por igual período, mantendo-se a aplicação do regime jurídico anterior, desde que a solicitação seja protocolizada em até 48 (quarenta e oito) meses da data de publicação da LC nº 651/2021.

III. As certidões de anuência prévia, aprovação prévia e alvará de loteamento, expedidos anteriormente à publicação da LC nº 651/2021, permanecerão válidos até a expiração do prazo de validade original dos referidos documentos, sem possibilidade de revalidação posterior.

Está CORRETO o que se afirma em: