Questão 151519

A gestão das águas pluviais e servidas no âmbito dos lotes urbanos é matéria de saúde pública e direito de vizinhança. O Código de Obras incorpora preceitos do Código Civil e estabelece vedações expressas quanto ao escoamento de fluidos. Considerando os Artigos 94 a 106, analise as situações hipotéticas e julgue sua conformidade legal:

I. É estritamente proibido o despejo de águas pluviais diretamente sobre as calçadas; tais águas devem ser conduzidas por canalização sob o passeio até a sarjeta, sendo admitido o uso dessa tubulação também para águas provenientes do rebaixamento temporário do lençol freático, desde que livres de sedimentos.

II. O proprietário de um prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem seu fluxo natural, contudo, se as águas forem artificialmente levadas ao prédio superior, o proprietário do inferior pode exigir desvio ou indenização.

III. Em edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de esgoto, é facultado o lançamento de águas servidas na rede de drenagem pluvial, desde que passem previamente por fossa séptica e filtro anaeróbio.

IV. A condução de águas servidas sob regime de pressão hidráulica para a rede coletora é permitida em situações de topografia desfavorável, mediante projeto específico aprovado pelo SEMAE.

Estão CORRETAS as assertivas: