Questão 151515 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151515

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Plano Diretor (LC nº 651/2021) é a lei que estabelece o planejamento estratégico para o desenvolvimento urbano e territorial de São José do Rio Preto, mas sua efetividade depende da regulamentação por outras leis complementares, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 13.709/2021) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 13.711/2021). Essa hierarquia e interdependência é fundamental para a governança urbana.

Em relação às disposições sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo contidas ou remetidas pela Lei Complementar nº 651/2021, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O Plano Diretor define as Macrozonas, estabelecendo diretrizes gerais para o Uso e Ocupação do Solo em cada uma delas.
Alternativa B:
A Lei Complementar nº 651/2021 define detalhadamente os parâmetros urbanísticos (como recuos, taxas de ocupação e gabarito) para cada zona, sendo desnecessária outra lei para regulamentar o Uso e Ocupação do Solo.
Alternativa C:
O Plano Diretor estabelece o perímetro urbano e as Macrozonas, as quais orientam a elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Alternativa D:
A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 13.711/2021) deve estar em consonância com as diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei Complementar nº 651/2021.
Alternativa E:
O desmembramento e o remembramento de lotes são formas de parcelamento do solo que devem respeitar as diretrizes do Plano Diretor e da legislação específica.

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Questão 151515

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