Questão 1515140

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1515140

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 2.479/1979 - Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estados do Rio de Janeiro

Ano: 2013 Banca: MAKIYAMA Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro

Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n⁰ 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Alternativa B:
As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Alternativa C:
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
Alternativa E:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

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