Questão
ID 1515138Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 2.479/1979 - Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estados do Rio de Janeiro
Ano: 2013 Banca: MAKIYAMA Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro
Tendo em vista o previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n⁰ 2479/79), havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de