Questão 151513

A reserva de vagas de estacionamento e a garantia de acessibilidade são requisitos fundamentais para a aprovação de projetos de uso coletivo e multifamiliar. A LC nº 649/2021, alinhada às normas federais, estipula quantitativos e dimensionamentos específicos. Sobre o Art. 198 e as regras de rebaixamento de guias (Art. 216), avalie:

I. Em edificações multifamiliares, a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) deve corresponder a 2% do total de vagas de visitantes, garantido o mínimo de uma vaga, enquanto para idosos a reserva é de 5%.

II. O rebaixamento total das guias frontais (testada do lote) para fins de estacionamento é vedado como regra geral, salvo exceções a critério da SMTTS ou GRAPROURB, devendo-se respeitar, no rebaixamento permitido, um recuo de 4,50m para a acomodação do veículo.

III. As vagas destinadas a PCD devem possuir dimensões de 2,50m x 5,00m, acrescidas de faixa de transferência de 1,20m de largura, admitindo-se o compartilhamento desta faixa entre duas vagas adjacentes.

IV. O piso das vagas reservadas para PCD pode ter inclinação máxima de 5% (cinco por cento) transversalmente, para garantir o escoamento de águas, desde que antiderrapante.

Estão CORRETAS as assertivas: