Questão 151509

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é um dos instrumentos mais relevantes para o financiamento da política urbana, permitindo que o Município utilize o potencial construtivo adicional acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB). Em São José do Rio Preto, este instrumento é disciplinado pela LC nº 651/2021.

A respeito das áreas e condições de aplicação da OODC, julgue os itens a seguir:

I. A OODC é aplicável em todas as Macroáreas de Estruturação Urbana do Município, desde que o empreendimento atenda aos requisitos de infraestrutura e impacto de vizinhança.

II. A Lei Complementar nº 651/2021 veda expressamente a aplicação da OODC nas Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA), independentemente de sua Macrozona.

III. O valor da contrapartida financeira cobrada pela OODC deve ser revertido exclusivamente para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), para aplicação em programas e projetos de infraestrutura e habitação.

IV. O Poder Executivo Municipal pode fixar um Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) para determinadas áreas, limitando o potencial construtivo total, mesmo com a utilização da OODC.

Está CORRETO o que se afirma em: