Questão 151507 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151507

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências, Programa Empresa Cidadã - Prorrogação Salário-maternidade (Lei 11.770/2008)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As licenças por motivo de saúde e aquelas de natureza familiar ou social são direitos assegurados pela Lei nº 460/2001, visando o bem-estar do servidor e de seus dependentes. A Licença Maternidade e a Licença Paternidade possuem prazos fixados em lei, essenciais para a proteção da família e da infância. O Estatuto deve estar em consonância com as regras federais e constitucionais, podendo ampliá-las, mas nunca reduzi-las.

Sobre a Licença à Gestante e a Licença Paternidade, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo a gestante optar por iniciar a licença 30 (trinta) dias antes da data provável do parto.
Alternativa B:
O servidor terá direito a 5 (cinco) dias consecutivos de licença-paternidade, contados da data de nascimento ou adoção, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
Em caso de natimorto, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo, após 30 (trinta) dias do evento.
Alternativa D:
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença de 90 (noventa) dias, independentemente da idade do adotado.
Alternativa E:
A licença à gestante será de 180 (cento e oitenta) dias, se a servidora aderir ao Programa Empresa Cidadã do Município.

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Questão 151507

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