Questão 151504

O "Habite-se" é o ato administrativo que atesta a regularidade da obra concluída. Sua emissão é vinculada à verificação de diversas condicionantes técnicas e legais. De acordo com os Arts. 308 a 315 da LC nº 649/2021, analise os requisitos para a concessão do Habite-se:

I. A expedição do Habite-se para prédios de uso coletivo, comercial ou multifamiliar é condicionada à apresentação prévia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente.

II. Pequenas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada são toleradas para fins de emissão do Habite-se, desde que não ultrapassem 5% (cinco por cento) nas medidas lineares ou quadradas e não infrinjam os limites da Lei de Zoneamento (LZUOS).

III. Caso a edificação possua elevadores ou escadas rolantes, o Habite-se somente será emitido mediante declaração de responsabilidade assinada por Engenheiro Mecânico, acompanhada da respectiva ART, atestando a conformidade da instalação.

IV. Em obras que foram objeto de embargo durante a execução, o Habite-se poderá ser emitido condicionalmente, concedendo-se prazo de 90 dias para a regularização das pendências que motivaram a infração.

Estão CORRETAS as assertivas: