Questão 151503 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151503

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Campos - SP

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 651/2021 estabelece que o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável deve ser revisado, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. No entanto, a dinâmica urbana de São José do Rio Preto exige que ajustes e alterações pontuais sejam realizados periodicamente. O rigor técnico e jurídico dessas alterações é fundamental para manter a coerência e a eficácia do Plano.

Sobre a Revisão e Alteração do Plano Diretor, de acordo com as normas da LC nº 651/2021, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A proposta de Revisão Decenal do Plano Diretor deve ser elaborada em processo participativo, envolvendo audiências públicas e conferências municipais, antes de ser submetida à aprovação da Câmara Municipal.
Alternativa B:
As alterações pontuais da Lei, que não impliquem mudança no perímetro urbano ou nas macrozonas, podem ser feitas por Decreto do Poder Executivo, após parecer favorável do Conselho do Plano Diretor.
Alternativa C:
Os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, mas não regulamentados pela Lei Complementar nº 651/2021, podem ser implementados por meio de Resolução do Conselho do Plano Diretor, desde que com quórum de maioria absoluta.
Alternativa D:
A revisão do Plano Diretor deve, obrigatoriamente, ser acompanhada da revisão simultânea das leis de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento do Solo, independentemente de seus prazos de validade.
Alternativa E:
Qualquer alteração na Lei Complementar nº 651/2021 exige a realização prévia de plebiscito municipal, dada a natureza democrática do instrumento.

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Questão 151503

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