Questão 151502 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151502

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências, Rito Ordinário, Sindicância

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é a ferramenta da Administração para apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. O rito estabelecido no Estatuto de Eusébio é minucioso e busca garantir a legalidade e a imparcialidade na aplicação da lei. A instauração do PAD ocorre após a fase de sindicância, se for o caso, e a inobservância dos prazos e ritos pode ensejar a nulidade de todo o processo.

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar, devendo ser conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis.
Alternativa B:
O prazo para conclusão do PAD é de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa.
Alternativa C:
O servidor que responder a PAD só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Alternativa D:
A autoridade julgadora terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, para proferir a sua decisão.
Alternativa E:
É obrigatória a participação de procurador do Município nos PADs que possam resultar em pena de demissão ou cassação de aposentadoria.

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Questão 151502

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