Questão
ID 151496Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação municipal de Eusébio estabelece um regime de trabalho para seus servidores, definindo a jornada, o ponto e a frequência. A regra geral é o cumprimento de uma jornada, mas o Estatuto prevê situações em que há flexibilização ou exigência de dedicação exclusiva. O controle de frequência é realizado mediante ponto, que, em regra, deve ser assinado ou registrado eletronicamente no início e no fim de cada período de trabalho.
Sobre a jornada de trabalho e a frequência, analise os itens:
- O servidor que acumular licitamente dois cargos deverá comprovar a compatibilidade de horários, devendo a jornada total não exceder o limite semanal de 60 (sessenta) horas.
- O controle de frequência será feito através de folha de ponto, podendo a jornada ser dispensada para servidores que exerçam atribuições externas, nos termos do regulamento.
- Será punido com suspensão o servidor que, de forma habitual, faltar ao serviço sem causa justificada por 60 (sessenta) dias interpolados no período de 12 (doze) meses.
É correto o que se afirma apenas em: