Questão
ID 151488Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 61, Lei Complementar nº 323/2006 - Estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A LC nº 323/2006, ao dispor sobre o regime de trabalho, estabeleceu que a jornada de trabalho dos servidores da SES é de 30 (trinta) horas semanais, com exceções para determinadas competências, como a de Médico, que é de 20 (vinte) horas semanais. O cumprimento da jornada é um dever funcional, e o descumprimento injustificado pode levar a penalidades. As faltas justificadas e injustificadas são tratadas de forma distinta pela lei.
Sobre as faltas ao serviço e a sua justificação, julgue os itens:
I. Se o servidor estiver em exercício na escala de 6 (seis) horas diárias, são justificadas até 4 (quatro) dias de faltas no mês, mediante a apresentação de atestado de saúde ao órgão do Sistema de Gestão de Recursos Humanos da unidade.
II. Se o servidor estiver em exercício na escala de 4 (quatro) horas diárias, são justificadas até 4 (quatro) dias de faltas no mês, mediante a apresentação de atestado de saúde.
III. As faltas injustificadas, mesmo que por um único dia, implicam a suspensão da contagem do tempo de efetivo exercício para todos os fins, inclusive para a progressão por tempo de serviço.
Assinale a alternativa correta.