Questão 151487 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 151487

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências, Reintegração, Reversão

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os institutos da Reintegração, Recondução e Reversão são formas de retorno do servidor ao serviço público, cada uma decorrente de um evento jurídico específico. A reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa. A reversão e a recondução, por sua vez, possuem outras hipóteses legais.

Assinale a alternativa correta, conforme as disposições da Lei Municipal nº 460/2001:

Alternativa A:
A Recondução é a volta do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e ocorrerá exclusivamente se ele for inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.
Alternativa B:
A Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, sendo que a reversão só poderá ocorrer a pedido, a qualquer tempo.
Alternativa C:
Se o cargo em que o reintegrado foi demitido tiver sido extinto, ele ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
Alternativa D:
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade, por vedação expressa no Estatuto.
Alternativa E:
Na Reintegração, o servidor fará jus à remuneração e vantagens relativas ao período em que esteve afastado, com atualização monetária e juros de mora.

Estatísticas Cadernos

Questão 151487

Continue estudando na plataforma