Questão 151485

O processo de aprovação de um projeto de Loteamento em São José do Rio Preto é complexo e escalonado, envolvendo a análise de viabilidade, de diretrizes, e as aprovações prévia e definitiva. Essa rigidez processual é vital para garantir que o projeto atenda a todos os requisitos técnicos, ambientais e urbanísticos, evitando prejuízos ao Município e aos futuros adquirentes.

Sobre as etapas do procedimento administrativo de aprovação de projetos de parcelamento do solo, conforme a Lei nº 13.711/2021, julgue os itens a seguir:

I. A primeira fase é a emissão da Certidão de Viabilidade, que tem validade de 1 (um) ano e atesta que a área a ser parcelada possui condições de uso e ocupação em consonância com as diretrizes municipais.

II. A Consulta de Diretrizes é a fase seguinte, sendo o documento expedido pelo órgão municipal de planejamento com validade de 2 (dois) anos, contendo as exigências urbanísticas para o projeto.

III. O projeto de loteamento só será considerado Aprovado Definitivamente após a assinatura do Termo de Compromisso pelo empreendedor, definindo o prazo para execução das obras de infraestrutura, que não poderá ultrapassar 5 (cinco) anos.

IV. A Aprovação Prévia do projeto de loteamento, concedida pelo Executivo Municipal após análise do GRAPROURB, tem validade de 2 (dois) anos, sendo que a não apresentação do pedido de Aprovação Definitiva nesse prazo implica a caducidade da Aprovação Prévia.

Está correto o que se afirma apenas em: