Questão
ID 151484Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 349 da Lei Complementar nº 649/2021 traz a definição legal para verificar a regularidade de uma obra. Para fins de aplicação deste código, quando uma edificação existente é considerada regular?