Questão
ID 151482Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em 2025, um construtor obteve a Certidão de Conformidade para um empreendimento na Zona Residencial 2 (ZR2). Após 150 (cento e cinquenta) dias, ele protocolou o pedido de Alvará de Construção. Após análise, a Prefeitura solicitou uma correção no projeto, dando 30 (trinta) dias para a retificação.
Sobre a validade dos documentos e ritos administrativos, conforme a Lei nº 13.709/2021, julgue os itens:
A Certidão de Conformidade tem validade de 1 (um) ano e caducará se o Alvará de Construção não for requerido dentro de 180 (cento e oitenta) dias de sua emissão.
No caso apresentado, o prazo para requerimento do Alvará foi respeitado, e o prazo para cumprimento da correção solicitada (30 dias) suspende a contagem do prazo de caducidade do Alvará, mas não o da Certidão de Conformidade.
O prazo para início da obra, após a emissão do Alvará de Construção, é de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade do documento, podendo ser revalidado por igual período mediante requerimento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):