Questão
ID 151479Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 460/2001 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Eusébio, e adota outras providências, Município de Aquiraz - CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto prevê diversas penalidades disciplinares, desde a advertência até a demissão e a cassação de aposentadoria. O rigor da punição deve ser proporcional à gravidade da infração, e a aplicação das penas mais severas exige a observância do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A penalidade de Suspensão tem um limite máximo de dias e é aplicada em casos de reincidência em faltas puníveis com advertência ou de violação de dever funcional.
Sobre a Suspensão e as demais penalidades, analise os itens a seguir, conforme a Lei Municipal nº 460/2001:
- A penalidade de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias, podendo ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração.
- Será aplicada a pena de demissão ao servidor que reincidir nas faltas punidas com suspensão.
- Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se o aposentado ou o disponível praticou, na atividade, falta punível com demissão.
Está correto o que se afirma em: